Questão de Direito Constitucional — Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988) — Avança SP 2024
Direito ConstitucionalDos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988)
- Código
- qa562678
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref Caçapava SP
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana Proc (Pref Caçapava (SP))
O processo legislativo dos projetos relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais será iniciado:
- Apor qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal.
- Bconjuntamente, pelo Presidente da República e pelo Presidente do Senado Federal.
- Cexclusivamente pelo Presidente do Congresso Nacional.
- Dexclusivamente pelo Presidente da República.
- Econjuntamente, pelo Presidente da República, pelo Presidente do Congresso Nacional e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.