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Questão de Direito Constitucional — Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988) — Avança SP 2024

Direito ConstitucionalDos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988)
Código
qa562680
Banca
Avança SP
Órgão
Pref Caçapava SP
Ano
2024
Cargo
Ana Proc (Pref Caçapava (SP))
Dispõe a Constituição Federal de 1988 que a lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nesta proibição:
  1. Aa elevação de alíquotas dos impostos de competência do ente da Federação.
  2. Bo reajuste anual dos servidores e empregados do ente, limitado à variação da inflação no período.
  3. Ca autorização para declaração de imóveis de interesse social para fins de desapropriação.
  4. Do estabelecimento de bandas de variação para as metas de resultado fiscal do período.
  5. Ea autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
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GabaritoE — a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

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