Questão de Direito Constitucional — Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988) — Avança SP 2024
Direito ConstitucionalDos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988)
- Código
- qa562680
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref Caçapava SP
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana Proc (Pref Caçapava (SP))
Dispõe a Constituição Federal de 1988 que a lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nesta proibição:
- Aa elevação de alíquotas dos impostos de competência do ente da Federação.
- Bo reajuste anual dos servidores e empregados do ente, limitado à variação da inflação no período.
- Ca autorização para declaração de imóveis de interesse social para fins de desapropriação.
- Do estabelecimento de bandas de variação para as metas de resultado fiscal do período.
- Ea autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.