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Questão de Direito Constitucional — Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988) — Avança SP 2024

Direito ConstitucionalDos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988)
Código
qa562681
Banca
Avança SP
Órgão
Pref Caçapava SP
Ano
2024
Cargo
Ana Proc (Pref Caçapava (SP))
A Constituição da República de 1988 trouxe de volta a possibilidade de apresentação de emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual, suprimida na Constituição de 1967. Contudo, há regras para fazê-lo. Uma delas prevê que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de _____ ao do encaminhamento do projeto, observado que _____ desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.
  1. A2% (dois por cento) da receita corrente do exercício anterior / dois terços
  2. B2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior / a metade
  3. C5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior / um terço
  4. D1% (um por cento) da receita orçamentária total arrecadada no exercício anterior / a metade
  5. E2% (dois por cento) da receita corrente do exercício anterior / a metade
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior / a metade

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