Questão de Direito Constitucional — Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988) — Avança SP 2024
Direito ConstitucionalDos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988)
- Código
- qa562681
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref Caçapava SP
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana Proc (Pref Caçapava (SP))
A Constituição da República de 1988 trouxe de volta a possibilidade de apresentação de emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual, suprimida na Constituição de 1967. Contudo, há regras para fazê-lo. Uma delas prevê que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de _____ ao do encaminhamento do projeto, observado que _____ desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.
- A2% (dois por cento) da receita corrente do exercício anterior / dois terços
- B2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior / a metade
- C5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior / um terço
- D1% (um por cento) da receita orçamentária total arrecadada no exercício anterior / a metade
- E2% (dois por cento) da receita corrente do exercício anterior / a metade