Questão de Direito Constitucional — Da Organização Político-Administrativa do Estado (arts. 5º a 31 da CE-SC) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito ConstitucionalDa Organização Político-Administrativa do Estado (arts. 5º a 31 da CE-SC)
- Código
- qa562712
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SAP SC
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag SS ( )
Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, são bens do Estado:
- Aas águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, incluídas as decorrentes de obras da União.
- Ba rede viária intermunicipal, sua infraestrutura e bens acessórios.
- Cas ilhas fluviais e lacustres de quaisquer rios que pertençam ao território catarinense.
- Das áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem em seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, dos Municípios ou de terceiros.
- Eas terras devolutas situadas em seu território, inclusas as reservas indígenas.