Questão de Direito Constitucional — Da Organização Político-Administrativa do Estado (arts. 5º a 31 da CE-SC) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito ConstitucionalDa Organização Político-Administrativa do Estado (arts. 5º a 31 da CE-SC)
- Código
- qa562714
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SAP SC
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag SS ( )
João é servidor público estadual estável e está respondendo a um processo judicial por improbidade administrativa, por fato ocorrido antes da sua posse no atual cargo. Considerando esse cenário e de acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
- AAinda que seja definitivamente condenado por improbidade administrativa, João poderá se manter servidor público se o chefe de sua repartição o indicar em função gratificada.
- BJoão, por ser servidor estável, só pode perder o cargo após processo administrativo disciplinar que verse sobre os mesmos fatos do processo judicial.
- CJoão não poderá perder o cargo atual por fato ocorrido antes da posse.
- DJoão, se for definitivamente condenado, poderá recorrer da sentença ao governador do Estado de Santa Catarina, para que os efeitos da decisão judicial não recaiam sobre seu cargo atual.
- ECaso seja judicialmente condenado com trânsito em julgado, João perderá o cargo se uma das penas aplicadas for a de perda de cargo ou função pública.