Questão de Direito Constitucional — Lei Orgânica do Município de Recife — INSTITUTO AOCP 2024
Direito ConstitucionalLei Orgânica do Município de Recife
- Código
- qa562819
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref Recife
- Ano
- 2024
- Cargo
- Aux Des Inf (Recife)
De acordo com a Lei Orgânica do Município do Recife, compete ao Município
- Acriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
- Bmanter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, os programas de educação pré-escolar, de ensino fundamental e médio.
- Cpromover e criar mecanismos de participação popular no âmbito legislativo do Município.
- Delaborar o estatuto dos seus servidores, observados apenas os princípios da Constituição Federal.
- Eprestar, de forma independente, serviços de atendimento à saúde da população.