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Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FUNDATEC 2024

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
qa562823
Banca
FUNDATEC
Órgão
CM Cachoeirinha
Ano
2024
Cargo
Cont ( )

Com base na Lei Orgânica do Município de Cachoeirinha, analise as assertivas a seguir:

I. O sistema de promoções obedecerá, cumulativamente, ao critério de antiguidade e merecimento.

II. Não é assegurado o direito de reunião em locais de trabalho aos servidores públicos e suas entidades.

III. O Município terá, obrigatoriamente, os livros de tombamento de bens imóveis.

IV. Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao município.

Quais estão corretas?

  1. AApenas I e IV.
  2. BApenas II e III.
  3. CApenas II e IV.
  4. DApenas III e IV.
  5. EApenas I, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas III e IV.

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