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Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — INSTITUTO AOCP 2024

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
qa562881
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref Uberaba
Ano
2024
Cargo
AF AS ( )
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, compete privativamente à Câmara Municipal
  1. Afixar a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, observado o limite da remuneração do Presidente da República.
  2. Bsolicitar, pela maioria de dois terços de seus membros, a intervenção estadual.
  3. Cfiscalizar e controlar os atos do Poder Judiciário.
  4. Ddestituir do cargo o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando houverem incorrido em crime contra a honra.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — solicitar, pela maioria de dois terços de seus membros, a intervenção estadual.

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