Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — INSTITUTO AOCP 2024
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- qa562881
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref Uberaba
- Ano
- 2024
- Cargo
- AF AS ( )
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, compete privativamente à Câmara Municipal
- Afixar a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, observado o limite da remuneração do Presidente da República.
- Bsolicitar, pela maioria de dois terços de seus membros, a intervenção estadual.
- Cfiscalizar e controlar os atos do Poder Judiciário.
- Ddestituir do cargo o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando houverem incorrido em crime contra a honra.