Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — INSTITUTO AOCP 2024
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- qa562882
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref Uberaba
- Ano
- 2024
- Cargo
- AF AS ( )
A Lei Orgânica do Município de Uberaba estabelece, em seu Art. 6°, que é vedado ao Município
- Adesignar logradouros e estabelecimentos públicos municipais com nomes de figuras públicas.
- Bmodificar, de qualquer forma, a denominação de logradouros e estabelecimentos públicos.
- Cestabelecer culto religioso ou igreja, excetuada a igreja católica, que faz parte da religião oficial do Município.
- Dcriar distinção entre brasileiros ou preferências entre si.