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Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — INSTITUTO AOCP 2024

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
qa562882
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref Uberaba
Ano
2024
Cargo
AF AS ( )
A Lei Orgânica do Município de Uberaba estabelece, em seu Art. 6°, que é vedado ao Município
  1. Adesignar logradouros e estabelecimentos públicos municipais com nomes de figuras públicas.
  2. Bmodificar, de qualquer forma, a denominação de logradouros e estabelecimentos públicos.
  3. Cestabelecer culto religioso ou igreja, excetuada a igreja católica, que faz parte da religião oficial do Município.
  4. Dcriar distinção entre brasileiros ou preferências entre si.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — criar distinção entre brasileiros ou preferências entre si.

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