Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — INSTITUTO AOCP 2024
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- qa562887
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref Uberaba
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana ARFS III ( )
É competência privativa do Prefeito, nos termos da Lei Orgânica do Município de Uberaba,
- Aindicar a Mesa Diretora e constituir as comissões da Câmara Municipal.
- Bautorizar a realização de referendo e convocar plebiscito.
- Cpropor emenda à Lei Orgânica do Município.
- Dnomear e exonerar o Secretário Municipal.