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Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — INSTITUTO AOCP 2024

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
qa562889
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref Uberaba
Ano
2024
Cargo
Ana ARFS III ( )
Sobre o uso de bens municipais por terceiros, nos termos da Lei Orgânica do Município de Uberaba, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.   A _____ do bem público de uso especial e dominial dependerá de ______, e a concorrência far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.   A ______ será feita a título precário, por ________, mediante autorização legislativa.   A ________ será feita por ________, mediante autorização legislativa, para atividades ou uso específico e transitório, pelo prazo máximo de ______, salvo quando para o fim de formar canteiro de obra pública, caso em que o prazo será o da duração da obra.
  1. Aautorização de uso / portaria / permissão / decreto / concessão administrativa / lei autorizativa / cento e oitenta dias
  2. Bconcessão administrativa / lei autorizativa / permissão / decreto / autorização / portaria / cento e vinte dias
  3. Cconcessão administrativa / lei autorizativa / permissão / decreto / autorização / portaria / cento e oitenta dias
  4. Dpermissão administrativa / decreto / concessão / lei autorizativa / autorização / portaria / cento e vinte dias
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GabaritoC — concessão administrativa / lei autorizativa / permissão / decreto / autorização / portaria / cento e oitenta dias

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