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Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — INSTITUTO AOCP 2024

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
qa562890
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref Uberaba
Ano
2024
Cargo
Ana ARFS III ( )
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Uberaba, são condições para a retomada, sem indenização, de serviços públicos concedidos ou permitidos, EXCETO
  1. Aa encampação pelo poder público, mediante ato administrativo precedido de autorização legislativa.
  2. Ba execução dos serviços em desconformidade com o termo ou contrato de concessão ou permissão.
  3. Ca ocorrência de paralisação unilateral dos serviços, por parte dos concessionários ou permissionários.
  4. Da execução do serviço que se revele insuficiente para o atendimento dos usuários.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a encampação pelo poder público, mediante ato administrativo precedido de autorização legislativa.

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