Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — INSTITUTO AOCP 2024
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- qa562890
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref Uberaba
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana ARFS III ( )
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Uberaba, são condições para a retomada, sem indenização, de serviços públicos concedidos ou permitidos, EXCETO
- Aa encampação pelo poder público, mediante ato administrativo precedido de autorização legislativa.
- Ba execução dos serviços em desconformidade com o termo ou contrato de concessão ou permissão.
- Ca ocorrência de paralisação unilateral dos serviços, por parte dos concessionários ou permissionários.
- Da execução do serviço que se revele insuficiente para o atendimento dos usuários.