Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — INSTITUTO AOCP 2024
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- qa562891
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref Uberaba
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana ARFS III ( )
Sobre a política municipal de transporte público instituída pela lei Orgânica do Município de Uberaba, assinale a alternativa correta.
- AOs contratos de concessão de prestação de serviços de transporte coletivo terão o prazo de 15 (quinze) anos, renováveis a cada 10 (dez) anos.
- BÉ facultado à empresa pública que assumir por regime de concessão serviços de transporte coletivo decidir discricionariamente sobre a conveniência de oferta e manutenção de linhas noturnas de transporte no território total ou parcial do município.
- CAs tarifas de serviços de transporte coletivo e de táxi, e de estacionamento público no âmbito municipal, serão fixadas pelas empresas operadoras, com base em planilhas de custos apresentadas ao Poder Executivo.
- DO reajuste de tarifas de transporte coletivo deverá ser antecedido de audiência pública realizada pelo Poder Executivo em que sejam apresentados à sociedade civil o relatório de prestação de contas e a planilha de cálculos atualizadas com o pedido de reajuste.