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Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — INSTITUTO AOCP 2024

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
qa562892
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref Uberaba
Ano
2024
Cargo
Ana ARFS III ( )
Sobre a gestão municipal da educação no Município de Uberaba, em conformidade com a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
  1. AO Município deve se responsabilizar pelo atendimento de cada bairro no que se refere à educação infantil, dando prioridade às creches e escolas que acolham crianças em tempo parcial.
  2. BO Município deverá aplicar, anualmente, o percentual máximo de vinte e cinco por cento da receita resultante de seus impostos, incluída aquela proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
  3. CCada escola municipal deverá aplicar, pelo menos, dez por cento de sua dotação mensal de recursos na manutenção e ampliação do acervo de sua biblioteca.
  4. DA privatização de unidades educacionais municipais de ensino superior e de fundações municipais de ensino superior somente se dará mediante Lei, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
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GabaritoD — A privatização de unidades educacionais municipais de ensino superior e de fundações municipais de ensino superior somente se dará mediante Lei, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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