Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — INSTITUTO AOCP 2024
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- qa562892
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref Uberaba
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana ARFS III ( )
Sobre a gestão municipal da educação no Município de Uberaba, em conformidade com a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
- AO Município deve se responsabilizar pelo atendimento de cada bairro no que se refere à educação infantil, dando prioridade às creches e escolas que acolham crianças em tempo parcial.
- BO Município deverá aplicar, anualmente, o percentual máximo de vinte e cinco por cento da receita resultante de seus impostos, incluída aquela proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
- CCada escola municipal deverá aplicar, pelo menos, dez por cento de sua dotação mensal de recursos na manutenção e ampliação do acervo de sua biblioteca.
- DA privatização de unidades educacionais municipais de ensino superior e de fundações municipais de ensino superior somente se dará mediante Lei, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.