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Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — INSTITUTO AOCP 2024

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
qa562894
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref Uberaba
Ano
2024
Cargo
Ana ARFS III ( )
Conforme previsto na Lei Orgânica de Uberaba, tendo sido aprovado projeto de lei pela Câmara de Vereadores que o Prefeito considere, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, a medida adequada a ser tomada pelo Chefe do Executivo municipal deverá ser a de
  1. Aremetê-lo, no prazo de trinta dias, à Mesa da Câmara Municipal, suscitando as razões de inconstitucionalidade ou incompatibilidade com o interesse público.
  2. Bvetá-lo no prazo de quarenta e oito horas.
  3. Cvetá-lo no prazo de quinze dias úteis.
  4. Dpropor novo projeto de lei sobre a temática, após quinze dias, sem se manifestar sobre o projeto aprovado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — vetá-lo no prazo de quinze dias úteis.

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