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Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — INSTITUTO AOCP 2024

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
qa562896
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref Uberaba
Ano
2024
Cargo
Ass Sau ( )
A Lei Orgânica do Município de Uberaba estabelece, em seu Art. 9°, que compete ao Município, especialmente
  1. Amanter relações com a União, o Estado de Minas Gerais e entidades internacionais.
  2. Binstituir a guarda municipal destinada a garantir a segurança dos cidadãos.
  3. Cdesapropriar, apenas por necessidade pública, nos casos previstos em lei.
  4. Dfirmar acordo, convênio, ajuste e instrumento congênere.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — firmar acordo, convênio, ajuste e instrumento congênere.

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