Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — INSTITUTO AOCP 2024
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- qa562896
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref Uberaba
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ass Sau ( )
A Lei Orgânica do Município de Uberaba estabelece, em seu Art. 9°, que compete ao Município, especialmente
- Amanter relações com a União, o Estado de Minas Gerais e entidades internacionais.
- Binstituir a guarda municipal destinada a garantir a segurança dos cidadãos.
- Cdesapropriar, apenas por necessidade pública, nos casos previstos em lei.
- Dfirmar acordo, convênio, ajuste e instrumento congênere.