Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — INSTITUTO AOCP 2024
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- qa562898
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref Uberaba
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ass SP Coz ( )
Segundo a Lei Orgânica do Município de Uberaba, perderá o mandato o vereador que
- Afixar residência fora do Município.
- Bsofrer condenação criminal em sentença, ainda que não transitada em julgado.
- Csofrer condenação em processo administrativo.
- Ddeixar de comparecer em mais de uma sessão legislativa por mês.