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Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — INSTITUTO AOCP 2024

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
qa562901
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref Uberaba
Ano
2024
Cargo
CVUE ( )
A Lei Orgânica do Município de Uberaba estabelece que compete ao Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde,
  1. Aa direção, gestão, controle e avaliação das ações de saúde, em nível municipal.
  2. Ba administração do Fundo Estadual de Saúde e a elaboração de proposta orçamentária.
  3. Ca normatização complementar e a padronização dos procedimentos relativos à saúde, por meio de Código de Saúde Estadual.
  4. Da estrita formulação de política de recursos humanos na esfera municipal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a normatização complementar e a padronização dos procedimentos relativos à saúde, por meio de Código de Saúde Estadual.

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