Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — INSTITUTO AOCP 2024
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- qa562901
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref Uberaba
- Ano
- 2024
- Cargo
- CVUE ( )
A Lei Orgânica do Município de Uberaba estabelece que compete ao Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde,
- Aa direção, gestão, controle e avaliação das ações de saúde, em nível municipal.
- Ba administração do Fundo Estadual de Saúde e a elaboração de proposta orçamentária.
- Ca normatização complementar e a padronização dos procedimentos relativos à saúde, por meio de Código de Saúde Estadual.
- Da estrita formulação de política de recursos humanos na esfera municipal.