Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — INSTITUTO AOCP 2024
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- qa562902
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref Uberaba
- Ano
- 2024
- Cargo
- CVUE ( )
Segundo a Lei Orgânica do Município de Uberaba, são crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentem contra
- Ao cumprimento das leis municipais e das decisões administrativas.
- Ba segurança interna do Município, salvo em caso de necessidade.
- Ca estrita existência do Estado de Minas Gerais.
- Da probidade da administração.