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Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — INSTITUTO AOCP 2024

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
qa562904
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref Uberaba
Ano
2024
Cargo
Esp S I ( )
Sobre o transporte público e sistema viário, assinale a alternativa correta segundo a Lei Orgânica do Município de Uberaba.
  1. AIncumbe ao Município, independentemente da legislação federal e estadual, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos ou de utilidade pública relativa ao transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário municipal.
  2. BO transporte escolar será prestado diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.
  3. CA exploração de atividade de transporte coletivo que o Poder Público seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, será empreendida por empresa pública ou sociedade de economia mista.
  4. DOs contratos de concessão terão o prazo de 20 (vinte) anos devendo constar no edital da respectiva concorrência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O transporte escolar será prestado diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.

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