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Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — INSTITUTO AOCP 2024

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
qa562905
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref Uberaba
Ano
2024
Cargo
Esp S I ( )
Segundo a Lei Orgânica do Município de Uberaba, sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
  1. ANão incide na penalidade de destituição de mandato administrativo, ou de cargo, ou de função de direção em órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, o agente público que deixar injustificadamente de sanar dentro de noventa dias, a contar da data do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional.
  2. BO exercício do direito de petição ou representação, bem como a obtenção de certidão, para a defesa de direitos ou esclarecimento de situação de interesse pessoal, dependerá do pagamento de taxas ou emolumentos.
  3. CTodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, a depender de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
  4. DÉ vedado ao Município manter arquivos ou fichas funcionais de caráter sigiloso sobre servidores da administração direta ou indireta do Município, excetuando-se os livros de assentamento e os fichários com dados pessoais, aos quais terão os servidores livre acesso.
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GabaritoD — É vedado ao Município manter arquivos ou fichas funcionais de caráter sigiloso sobre servidores da administração direta ou indireta do Município, excetuando-se os livros de assentamento e os fichários com dados pessoais, aos quais terão os servidores livre acesso.

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