Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — INSTITUTO AOCP 2024
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- qa562908
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref Uberaba
- Ano
- 2024
- Cargo
- Esp S I ( )
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, a respeito de serviços e obras públicas, assinale a alternativa correta.
- AO Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que sejam executados em desconformidade com o termo ou contrato, ou que revelarem-se insuficientes para o atendimento dos usuários.
- BA permissão de serviço de utilidade pública, sempre a título precário, será autorizada por lei, após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente, procedendo-se às licitações, com estrita observância da legislação federal pertinente.
- CEm todo ato de permissão ou contrato de concessão, o Município não poderá averiguar a regularidade do cumprimento da legislação trabalhista pelo permissionário ou concessionário.
- DNão é vedado o monopólio na exploração pelos concessionários ou permissionários do serviço público, sendo válida cláusulas ou condições contratuais que induzam à exploração mediante monopólio.