Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — INSTITUTO AOCP 2024
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- qa562910
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref Uberaba
- Ano
- 2024
- Cargo
- Esp S I ( )
Consoante à Lei Orgânica do Município de Uberaba, assinale a alternativa correta.
- AO Secretário Municipal será escolhido dentre brasileiros maiores de vinte e um anos de idade, em pleno exercício dos direitos políticos, e não estará sujeito aos impedimentos legais que recaem sobre os vereadores.
- BA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta é exercida pela câmara, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder e entidade.
- CO Prefeito não poderá ausentar-se do Município e o Vice-Prefeito não poderá ausentar-se do Estado, sem autorização da Câmara, por mais de 5 (cinco) dias consecutivos, sob pena de perda do cargo.
- DÀ Câmara Municipal compete privativamente sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos.