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Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — INSTITUTO AOCP 2024

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
qa562910
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref Uberaba
Ano
2024
Cargo
Esp S I ( )
Consoante à Lei Orgânica do Município de Uberaba, assinale a alternativa correta.
  1. AO Secretário Municipal será escolhido dentre brasileiros maiores de vinte e um anos de idade, em pleno exercício dos direitos políticos, e não estará sujeito aos impedimentos legais que recaem sobre os vereadores.
  2. BA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta é exercida pela câmara, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder e entidade.
  3. CO Prefeito não poderá ausentar-se do Município e o Vice-Prefeito não poderá ausentar-se do Estado, sem autorização da Câmara, por mais de 5 (cinco) dias consecutivos, sob pena de perda do cargo.
  4. DÀ Câmara Municipal compete privativamente sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos.
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GabaritoB — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta é exercida pela câmara, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder e entidade.

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