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Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — INSTITUTO AOCP 2024

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
qa562911
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref Uberaba
Ano
2024
Cargo
Esp S I ( )

De acordo com a Lei Orgânica do Município, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

 

I. É competência privativa das Câmaras Municipais dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargo, emprego e função de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

II. É competência privativa do Prefeito autorizar, previamente, celebração de convênio intermunicipal para modificação de limites.

 

III. É de competência privativa da Câmara Municipal contrair empréstimo, externo ou interno, e fazer operação ou acordo externo de qualquer natureza, observando os parâmetros de endividamento regulados em lei.

  1. AApenas I.
  2. BApenas I e III.
  3. CApenas II e III.
  4. DApenas II.
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GabaritoA — Apenas I.

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