Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — INSTITUTO AOCP 2024

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
qa562912
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref Uberaba
Ano
2024
Cargo
Esp S I ( )
Sobre a Lei Orgânica do Município de Uberaba, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AA Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara.
  2. BA Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.
  3. CA Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou estado de defesa, nem quando o Município estiver sob intervenção estadual.
  4. DA proposta de emenda da Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e será considerada aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara.

Link permanente: /questoes/qa562912