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Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — INSTITUTO AOCP 2024

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
qa562913
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref Uberaba
Ano
2024
Cargo
Esp S I ( )
Consoante à Lei Orgânica do Município de Uberaba, assinale a alternativa correta.
  1. AO Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 15 (quinze) Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional para uma legislatura com duração de quatro anos.
  2. BPerderá o mandato o Vereador investido em cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Município ou de Chefe de Missão Diplomática temporária, desde que se afaste no exercício da vereança.
  3. CNa constituição da Mesa e de cada Comissão na Câmara Municipal, é assegurada, imprescindivelmente, a participação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares representados na Câmara.
  4. DA Câmara ou qualquer de suas Comissões, a requerimento e aprovação da maioria dos membros do Plenário, poderão convocar Secretário Municipal ou quaisquer titulares da administração indireta, ou titular de órgão diretamente subordinado ao Prefeito, para comparecer perante ela, a fim de prestar informações sobre assunto previamente designado e constante da convocação, sob pena de crime de responsabilidade.
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GabaritoD — A Câmara ou qualquer de suas Comissões, a requerimento e aprovação da maioria dos membros do Plenário, poderão convocar Secretário Municipal ou quaisquer titulares da administração indireta, ou titular de órgão diretamente subordinado ao Prefeito, para comparecer perante ela, a fim de prestar informações sobre assunto previamente designado e constante da convocação, sob pena de crime de responsabilidade.

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