Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — INSTITUTO AOCP 2024
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- qa562971
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CM Cariacica
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana Leg ( )
A Lei Orgânica do Município de Cariacica (ES) estabelece normas acerca dos servidores municipais, dentre outros assuntos. Sobre os servidores municipais e conforme a lei mencionada, assinale a alternativa correta.
- AOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros na forma da lei.
- BSão estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
- CO servidor público municipal será aposentado compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
- DO benefício da pensão por morte corresponderá à percentual variável da média contributiva do servidor falecido.
- EA revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á, anualmente, no mês de janeiro, obedecidos os parâmetros constitucionais.