Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (arts. 60 a 69 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — Avança SP 2024
Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (arts. 60 a 69 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- qa563247
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref Lorena
- Ano
- 2024
- Cargo
- GCM ( )
A Lei n.º 8.069 de 1990, correspondente ao Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe que:
- AÉ permitido trabalho a menores de quatorze anos de idade fora da condição de aprendiz contanto que supervisionado adequadamente.
- BÉ proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade em qualquer condição que seja.
- CAo adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, não são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
- DÉ proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
- EA bolsa aprendizagem é assegurada ao adolescente maior de quatorze anos de idade, apenas.