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Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Disposições Gerais do Direito à Convivência Familiar (arts. 19 a 24 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — INSTITUTO AOCP 2024

Direito da Criança e do AdolescenteDisposições Gerais do Direito à Convivência Familiar (arts. 19 a 24 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
Código
qa563331
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref Uberaba
Ano
2024
Cargo
Esp S I ( )
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. A respeito do direito à convivência familiar e comunitária, estabelecido no Estatuto, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
  2. BA permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 16 (dezesseis meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
  3. CSerá garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.
  4. DA mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos, deveres e responsabilidades diferenciados no cuidado e na educação da criança, não devendo transmitir para as crianças suas crenças e culturas, pois fere o direito à liberdade assegurado e estabelecido na Lei.
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GabaritoC — Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

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