Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Conselho Tutelar (arts. 131 a 140 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — Avança SP 2024
Direito da Criança e do AdolescenteDo Conselho Tutelar (arts. 131 a 140 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- qa563356
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref Valinhos
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ins Alu ( )
Conforme previsto no Art. 134, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90), é assegurado aos membros do Conselho Tutelar os direitos abaixo, EXCETO:
- ACobertura previdenciária.
- BGozo de férias anuais remuneradas.
- CLicença paternidade e/ou maternidade.
- DBonificação no dia de seu aniversário.
- EGratificação natalina.