Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Disposições Gerais do Direito à Convivência Familiar (arts. 19 a 24 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito da Criança e do AdolescenteDisposições Gerais do Direito à Convivência Familiar (arts. 19 a 24 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- qa563395
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE PR
- Ano
- 2024
- Cargo
- Psico ( )
Considerando os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, assinale a alternativa correta de acordo com os princípios e as diretrizes estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
- AEm relação ao direito à educação, o ECA estabelece que os pais ou responsáveis que provarem que a criança ou o adolescente está sendo educado de forma domiciliar com o mesmo rigor das escolas convencionais podem optar por não matricular seus filhos em instituições formais de ensino.
- BO direito à saúde é garantido pelo ECA e devem ser respeitados os princípios e o funcionamento do Sistema Único do Saúde (SUS), em que os casos de maior gravidade deverão ser sempre priorizados, independentemente da idade do paciente.
- CA convivência familiar e comunitária é um direito fundamental preconizado pelo ECA, visto que é essencial para o desenvolvimento integral da criança e do adolescente. A privação desse direito pode ocorrer em situações extremas, como quando há ameaças à integridade física ou moral do infante.
- DSegundo o ECA, a liberdade de expressão das crianças e dos adolescentes é relativa, e sua manifestação pode ser limitada por seus pais ou responsáveis quando considerarem que a expressão pode causar desconforto ou vergonha à família, mesmo que não infrinja direitos de terceiros.
- EAs crianças e os adolescentes têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, sendo reservado aos pais o direito de utilizar castigos físicos como forma de correção e disciplina, quando necessário.