Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- qa563404
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref Angra
- Ano
- 2024
- Cargo
- Doc ( )
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei brasileira que foi promulgada em julho de 1990 e que estabelece os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes no Brasil, bem como as diretrizes para a proteção e promoção de seus direitos fundamentais. De acordo com o Art. 53, do ECA, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes
- Aigualdade de condições para o acesso e aprovação na escola, independentemente de seu desempenho acadêmico.
- Bdireito de organização e participação em entidades estudantis, sindicais e entidades paraestatais.
- Cdireito de ser respeitado por seus educadores, direito este que é condicionado a sua boa conduta.
- Dacesso à escola pública e gratuita mesmo que não seja próxima de sua residência.
- Edireito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.