Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Das Medidas Sócio-educativas (arts. 112 a 125 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito da Criança e do AdolescenteDas Medidas Sócio-educativas (arts. 112 a 125 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- qa563419
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SAP SC
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag SS ( )
Agenor, agente de segurança socioeducativo em um Centro de Atendimento Socioeducativo, está escalado para acompanhar a entrada e a saída de visitantes dos adolescentes e se deparou com a seguinte situação: Maria foi visitar o filho Igor, de 17 anos, e levou consigo, Clara, de 1 ano de idade, filha de Igor. Maria questionou Agenor se Clara poderá visitar o pai. Nessa situação hipotética e considerando a Lei do Sinase (Lei Federal nº 12.594/2012), Agenor responderá adequadamente que
- Aé proibida a visitação de Clara, por se tratar de criança na primeira infância, e, portanto, seus direitos têm prioridade absoluta.
- BIgor poderá receber a visita de Clara somente quando ela completar dois anos de idade.
- CIgor não pode receber a visita de Clara estando em internação, devendo progredir para o regime de semiliberdade para ter tal direito concedido.
- Dé garantido a Igor o direito de receber a visita da filha, independentemente da idade dela.
- Eo direito de receber visita de filhos é restrito às adolescentes privadas de liberdade em período de amamentação da respectiva criança. Portanto, Igor não poderá receber a visita de Clara.