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Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Lei nº 12.594/2012 - SINASE — INSTITUTO AOCP 2024

Direito da Criança e do AdolescenteLei nº 12.594/2012 - SINASE
Código
qa563429
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
SAP SC
Ano
2024
Cargo
Ag SS ( )
Considerando a Lei do Sinase (Lei Federal nº 12.594/2012) sobre o atendimento a adolescente com transtorno mental e com dependência de álcool e de substância psicoativa, é correto afirmar que
  1. Aadolescentes com esse perfil não são encaminhados para medidas socioeducativas, e sim para medidas protetivas.
  2. Badolescentes com esse perfil não são encaminhados para medidas socioeducativas em regime fechado.
  3. Cadolescentes com esse perfil não são encaminhados para medidas socioeducativas em regime aberto.
  4. Do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa que apresente indícios de transtorno mental, de deficiência mental, ou associadas, deverá ser avaliado por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial.
  5. Enão é admissível suspensão da medida socioeducativa, ainda que com vistas a incluir o adolescente em programa de atenção integral à saúde mental que melhor atenda aos objetivos terapêuticos estabelecidos para o seu caso específico.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa que apresente indícios de transtorno mental, de deficiência mental, ou associadas, deverá ser avaliado por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial.

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