Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Das Infrações Administrativas (arts. 245 a 258-C da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito da Criança e do AdolescenteDas Infrações Administrativas (arts. 245 a 258-C da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- qa563431
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SAP SC
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag SS ( )
Francisco, agente de segurança socioeducativo, utiliza sua rede social particular (Instagram) para falar de sua rotina e vivência no trabalho. Ele publicou um vídeo divulgando nome, retrato e história de um dos adolescentes que está cumprindo medida socioeducativa de internação na unidade em que trabalha e recebeu o seguinte comentário em sua publicação:
“Cuidado! Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional dá pena!”.
Em relação a essa situação, é correto afirmar que o comentário
- Afez referência a uma infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Bfez referência a um crime previsto na Lei do Sinase.
- Cfez referência a uma contravenção penal tipificada na Lei Federal nº 8.242/1991.
- Dse refere a uma recomendação contida na Resolução do Conanda nº 233/2022, porém a ação não está sujeita a penalidades.
- Ese refere a uma situação de abuso de poder descrita na Resolução Conanda nº 119/2006.