Questão de Direito Digital — Dos Direitos e Garantias dos Usuários (arts. 7º a 8º da Lei nº 12.965/2014) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito DigitalDos Direitos e Garantias dos Usuários (arts. 7º a 8º da Lei nº 12.965/2014)
- Código
- qa563677
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SEAP PR
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag Prof ( )
Considere o texto do artigo 8° da Lei no 12.965/2014 – Marco Civil da Internet, que aborda a garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações. “Art. 8° – A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet. Parágrafo único. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o disposto no caput, tais como aquelas que: I – impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas, pela internet; ou II – em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil.” Com base no artigo, assinale a alternativa que caracteriza corretamente as cláusulas contratuais nulas de pleno direito.
- ACláusulas que estabeleçam a plena inviolabilidade das comunicações privadas, mesmo em contratos de adesão.
- BCláusulas que permitam a escolha do foro internacional como única alternativa para solução de controvérsias em contratos de adesão.
- CCláusulas que restrinjam a alternativa do contratante ao foro brasileiro em contratos de adesão.
- DCláusulas que garantam o sigilo das comunicações privadas, independentemente do tipo de contrato.
- ECláusulas que possibilitem a restrição da liberdade de expressão, especialmente em contratos de longo prazo.