Questão de Direito Digital — Dos Direitos do Titular (arts. 17 a 22 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito DigitalDos Direitos do Titular (arts. 17 a 22 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Código
- qa563678
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SEAP PR
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag Prof ( )
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), foi promulgada com o propósito de resguardar os direitos essenciais à liberdade, privacidade e à formação autônoma da personalidade de cada indivíduo. Essa legislação aborda o tratamento de dados pessoais, independentemente de estarem em meio físico ou digital, realizados por entidades, sejam elas pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado. A abrangência da lei engloba uma diversidade de operações, as quais podem ser executadas tanto em formatos manuais quanto digitais. Na LGPD, quais são os direitos garantidos aos titulares de dados pessoais?
- AOs titulares têm o direito exclusivo de negar o acesso de terceiros aos seus dados pessoais.
- BOs titulares têm o direito de acessar, corrigir e excluir seus dados pessoais, mas não podem solicitar a portabilidade.
- COs direitos dos titulares são limitados apenas ao acesso aos dados, sem a possibilidade de solicitar a correção ou exclusão.
- DOs direitos dos titulares são limitados às pessoas físicas no caso de anonimizar, e limitados às pessoas jurídicas no caso de correção ou exclusão.
- EOs titulares têm o direito de acessar, corrigir, anonimizar, portar, eliminar e obter informações sobre o tratamento de seus dados pessoais.