Questão de Direito Digital — Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais (arts. 7º a 10 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito DigitalDos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais (arts. 7º a 10 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Código
- qa563679
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SEAP PR
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag Prof ( )
Conforme estipulado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, a finalidade primordial do tratamento de dados pessoais no âmbito do setor público
- Aé a obtenção de lucro por meio do processamento de dados pessoais.
- Bvisa exclusivamente à segurança nacional, não estando sujeito às disposições da LGPD.
- Cé a obtenção de dados pessoais e a análise deles.
- Destá relacionada à execução de políticas públicas, devidamente previstas em lei, regulamentos ou respaldadas em contratos.
- Eestá voltada exclusivamente para fins estatísticos, não requerendo justificativas específicas.