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Questão de Direito Digital — Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — INSTITUTO AOCP 2024

Direito DigitalDisposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
Código
qa563683
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
DPE MS
Ano
2024
Cargo
Tec Def ( )

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s), de acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

 

I. O respeito à privacidade e a autodeterminação informativa são fundamentos da disciplina de proteção de dados pessoais.

 

II. Prisão simples é uma das sanções administrativas aplicáveis aos agentes de tratamento de dados que infringirem as normas previstas na Lei nº 13.709/2018.

 

III. A Lei nº 13.709/2018 define dado pessoal, dado pessoal sensível, dado coletivo e dado anonimizado.


  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e II.
  5. EApenas II e III.
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GabaritoA — Apenas I.

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