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Questão de Direito Digital — Das Sanções Administrativas (arts. 52 a 54 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — INSTITUTO AOCP 2024

Direito DigitalDas Sanções Administrativas (arts. 52 a 54 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
Código
qa563696
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref Uberaba
Ano
2024
Cargo
AFRM ( )
Ana é uma empresária que administra uma plataforma de e-commerce. Recentemente, ela recebeu uma notificação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) informando que sua empresa está sendo investigada por possíveis violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme as disposições da Lei nº 13.853/2019. A notificação indica que a plataforma de Ana pode estar coletando e compartilhando dados pessoais dos usuários sem o devido consentimento e sem fornecer informações claras sobre o uso desses dados. Ana está preocupada com as possíveis sanções e quer entender melhor as consequências de tais infrações.   Com base no caso relatado, assinale a alternativa que descreve corretamente uma possível sanção que a empresa de Ana pode enfrentar segundo a Lei nº 13.853/2019.
  1. AA empresa de Ana pode ser apenas advertida, sem qualquer imposição de multa ou outras penalidades.
  2. BA empresa de Ana pode ser multada em até 2% do seu faturamento anual, limitado a R$ 50 milhões por infração.
  3. CA empresa de Ana pode ter a suspensão do funcionamento de sua plataforma por até 180 dias, sem qualquer imposição de multa.
  4. DA empresa de Ana pode ser proibida de coletar novos dados pessoais por até 30 dias, sem necessidade de correção das irregularidades.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A empresa de Ana pode ser multada em até 2% do seu faturamento anual, limitado a R$ 50 milhões por infração.

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