Questão de Direito Digital — Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito DigitalDisposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Código
- qa563700
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MGI
- Ano
- 2024
- Cargo
- Esp ( )
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, não se aplica ao tratamento de dados pessoais
- Arealizado por pessoa jurídica de micro ou pequeno porte.
- Bcuja operação de tratamento seja realizada no território nacional.
- Crealizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
- Drealizado para fins exclusivamente empresariais.
- Erealizado para fins exclusivos de filantropia.