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Questão de Direito Digital — Das Sanções Administrativas (arts. 52 a 54 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — Avança SP 2024

Direito DigitalDas Sanções Administrativas (arts. 52 a 54 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
Código
qa563831
Banca
Avança SP
Órgão
Pref Caçapava SP
Ano
2024
Cargo
Ag (Pref Caçapava (SP))
Dentre as sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional de proteção de dados em caso de infrações cometidas pelos agentes de tratamento de dados está a suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais pelo agente infrator. Qual o período máximo de aplicação da sanção acima:
  1. A3 (três) meses, prorrogáveis por igual período.
  2. B3 (três) meses, improrrogáveis.
  3. C6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período.
  4. D6 (seis) meses, improrrogáveis.
  5. E6 (seis) meses, prorrogáveis por mais 3 (três) meses.
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GabaritoC — 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período.

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