Questão de Direito Digital — Das Sanções Administrativas (arts. 52 a 54 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — Avança SP 2024
Direito DigitalDas Sanções Administrativas (arts. 52 a 54 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Código
- qa563831
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref Caçapava SP
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag (Pref Caçapava (SP))
Dentre as sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional de proteção de dados em caso de infrações cometidas pelos agentes de tratamento de dados está a suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais pelo agente infrator. Qual o período máximo de aplicação da sanção acima:
- A3 (três) meses, prorrogáveis por igual período.
- B3 (três) meses, improrrogáveis.
- C6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período.
- D6 (seis) meses, improrrogáveis.
- E6 (seis) meses, prorrogáveis por mais 3 (três) meses.