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Questão de Direito do Consumidor — Da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4º e 5º da Lei nº 8.078/1990) — Avança SP 2024

Direito do ConsumidorDa Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4º e 5º da Lei nº 8.078/1990)
Código
qa563873
Banca
Avança SP
Órgão
Pref Caçapava SP
Ano
2024
Cargo
Ag (Pref Caçapava (SP))
Considerando o teor do Código de Defesa do Consumidor, NÃO figura dentre os instrumentos do Poder Público para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo:
  1. Aa manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.
  2. Ba instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.
  3. Ca criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.
  4. Da instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento.
  5. Ea instituição de órgãos desconcentrados integrantes da Administração Pública Indireta que regulem o mercado de consumo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — a instituição de órgãos desconcentrados integrantes da Administração Pública Indireta que regulem o mercado de consumo.

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