Questão de Direito do Consumidor — Da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4º e 5º da Lei nº 8.078/1990) — Avança SP 2024
Direito do ConsumidorDa Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4º e 5º da Lei nº 8.078/1990)
- Código
- qa563873
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref Caçapava SP
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag (Pref Caçapava (SP))
Considerando o teor do Código de Defesa do Consumidor, NÃO figura dentre os instrumentos do Poder Público para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo:
- Aa manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.
- Ba instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.
- Ca criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.
- Da instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento.
- Ea instituição de órgãos desconcentrados integrantes da Administração Pública Indireta que regulem o mercado de consumo.