Questão de Direito do Consumidor — Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 a 17 da Lei nº 8.078/1990) — Avança SP 2024
Direito do ConsumidorDa Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 a 17 da Lei nº 8.078/1990)
- Código
- qa563877
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref Caçapava SP
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag (Pref Caçapava (SP))
Acerca da responsabilidade civil dos fornecedores que integram a cadeia de produção do produto, conforme o regime do Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar:
- Asendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.
- Bsendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador, respondendo quem realizou a incorporação se for aferida a sua culpa.
- Chavendo mais de um responsável pela causação do dano, a responsabilidade será do fornecedor direto e subsidiária do(s) indireto(s).
- Da ignorância comprovada do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.
- Ecláusulas de estipulação contratual que exonerem ou atenuem a obrigação de indenizar do fornecedor apenas são válidas se constarem em campo com específico consentimento e em negrito no texto do contrato.