Questão de Direito do Consumidor — Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54 da Lei nº 8.078/1990) — Avança SP 2024
Direito do ConsumidorDa Proteção Contratual (arts. 46 a 54 da Lei nº 8.078/1990)
- Código
- qa563878
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref Caçapava SP
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag (Pref Caçapava (SP))
Acerca da proteção contratual ao consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar:
- Aas cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, exceto se se tratar de contrato paritário.
- Bo consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sem direito ao ressarcimento dos valores eventualmente pagos durante o prazo de reflexão.
- Cas declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, podendo dar ensejo, inclusive, à execução específica.
- Da fixação de garantia contratual é válida, desde que proveniente de termo escrito, específico e com consentimento próprio, detendo primazia contratual em comparação à garantia legal, ainda que inferior ao prazo desta.
- Epresume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem ao fornecedor que seja superior em vinte por cento dos padrões de mercado.