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Questão de Direito do Consumidor — Da Decadência e da Prescrição (arts. 26 e 27 da Lei nº 8.078/1990) — Avança SP 2024

Direito do ConsumidorDa Decadência e da Prescrição (arts. 26 e 27 da Lei nº 8.078/1990)
Código
qa563879
Banca
Avança SP
Órgão
Pref Caçapava SP
Ano
2024
Cargo
Ag (Pref Caçapava (SP))
Considerando o regime jurídico da prescrição e da decadência instituído pelo Código de Defesa do Consumidor em matéria de responsabilidade civil de fornecedores, assinale a alternativa CORRETA:
  1. Aprescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do término do serviço ou do efetivo recebimento do produto.
  2. Bprescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
  3. Cprescreve em três anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do término do serviço ou do efetivo recebimento do produto.
  4. Dprescreve em três anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
  5. Eprescreve em dez anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
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GabaritoB — prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

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