Questão de Direito do Consumidor — Das Sanções Administrativas (arts. 55 a 60 da Lei nº 8.078/1990) — Avança SP 2024
Direito do ConsumidorDas Sanções Administrativas (arts. 55 a 60 da Lei nº 8.078/1990)
- Código
- qa563884
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref Caçapava SP
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag (Pref Caçapava (SP))
Quanto ao processo administrativo sancionatório no âmbito do PROCON, assinale a opção CORRETA.
- Aa apreensão de bens, quando necessária, tem a finalidade exclusiva de constituição de prova administrativa, que perdurará até decisão definitiva no processo administrativo sancionatório.
- Ba mera inadequação ao fim a que se destinam os bens, por qualquer motivo, não justifica sua apreensão.
- Ca sanção de suspensão temporária da atividade poderá ser de até 90 (noventa) dias.
- DA suspensão do fornecimento do produto ou serviço, quando cautelar antecedente, poderá ser aplicada pelo agente fiscal no ato da fiscalização, independente de instauração de processo administrativo.
- Eapenas os bens apreendidos que estiverem com o prazo de validade vencido poderão ser destruídos antes do trânsito em julgado da decisão administrativa de julgamento do auto de infração.