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Questão de Direito do Consumidor — Legislação Estadual sobre Direito do Consumidor — Avança SP 2024

Direito do ConsumidorLegislação Estadual sobre Direito do Consumidor
Código
qa563885
Banca
Avança SP
Órgão
Pref Caçapava SP
Ano
2024
Cargo
Ag (Pref Caçapava (SP))
Acerca da norma que instituiu o Código Estadual de Procedimentos no âmbito da Diretoria de Atendimento e Orientação do PROCON, assinale a opção correta:
  1. Aas audiências conciliatórias serão realizadas exclusivamente por servidores da diretoria de atendimento e orientação do PROCON.
  2. Ba carta de informações preliminares é o instrumento administrativo prévio à instauração do processo administrativo de reclamação em que o fornecedor deverá apresentar proposta conciliatória ou elementos de fato e de direito suficientes para negar atendimento à reclamação.
  3. Cconduta reiterada de fornecedor em recusar conciliação ou atendimento às demandas dos consumidores obriga a utilização da carta de informações preliminares.
  4. Dao final da audiência conciliatória será sempre lavrado o termo de encerramento, independente do seu desfecho.
  5. Eo responsável designado para realização da audiência conciliatória deverá tomar conhecimento prévio das reclamações, com antecedência mínima de 48 horas da sua realização.
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GabaritoB — a carta de informações preliminares é o instrumento administrativo prévio à instauração do processo administrativo de reclamação em que o fornecedor deverá apresentar proposta conciliatória ou elementos de fato e de direito suficientes para negar atendimento à reclamação.

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