Questão de Direito Penal — Peculato (art. 312 do CP) — FUNDATEC 2024
Direito Penal›Peculato (art. 312 do CP)
Código
qa565131
Banca
FUNDATEC
Órgão
Água de Ivoti
Ano
2024
Cargo
Adv ( )
Josenildo, servidor público, se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços. Nesse caso, o servidor:
ANão cometeu crime.
BCometeu crime de peculato culposo.
CCometeu crime de peculato doloso.
DCometeu crime de corrupção ativa.
ECometeu crime de corrupção passiva.
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GabaritoA — Não cometeu crime.
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Peculato e o recebimento de salário sem prestação de serviços
Gabarito: letra A. Josenildo não cometeu crime, pois o mero recebimento de salário sem a prestação dos serviços não se amolda a nenhuma das modalidades de peculato (art. 312 do CP), que exige a apropriação ou o desvio de dinheiro, valor ou bem móvel de que o funcionário tem a posse em razão do cargo. A conduta narrada é, no máximo, uma infração administrativa (descumprimento do dever de assiduidade), sem tipicidade penal.
O peculato é crime funcional próprio, praticado por funcionário público, que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio. O núcleo do tipo é apropriar-se (comportar-se como dono da coisa) ou desviar (dar destinação diversa da prevista). Em ambas as hipóteses, exige-se que o objeto material seja algo de que o agente tenha a posse em razão do cargo — ou seja, um bem que esteja sob sua guarda, custódia ou disponibilidade em virtude da função pública exercida.
No caso narrado, os salários recebidos por Josenildo não são bens de que ele tenha a posse em razão do cargo. São a contraprestação pecuniária pelo trabalho que deveria prestar — pertencem a ele, e não à Administração. A eventual falta de prestação dos serviços configura, quando muito, infração administrativa (inassiduidade, abandono de cargo), sujeita a sanções disciplinares, mas não crime de peculato, pois falta o elemento normativo do tipo: a posse do bem em razão do cargo.
A banca explora a confusão entre o não cumprimento do dever funcional (que pode gerar responsabilidade administrativa) e a apropriação de bem público (que gera responsabilidade penal). Receber salário e não trabalhar é conduta atípica sob o prisma penal, pois o ordenamento não incrimina a mera ineficiência ou o descumprimento contratual do servidor — a menos que haja fraude (ex.: falsificação de frequência), o que configuraria outro delito, como falsidade ideológica, e não peculato.
Peculato (art. 312): Objeto material (Dinheiro, valor ou bem móvel, Posse em razão do cargo); Modalidades (Apropriação (toma para si), Desvio (fim diverso), Furto (§1º, sem posse), Culposo (§2º, concorre p/ crime de outrem)); Salário do servidor (Não é bem em razão do cargo, Conduta atípica (infração administrativa))
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Josenildo não cometeu crime. O recebimento de salário sem a prestação dos serviços não se enquadra no art. 312 do CP, pois os salários não são bens de que o servidor tenha a posse em razão do cargo — são a remuneração devida pelo trabalho. A conduta é atípica penalmente, podendo gerar apenas sanções administrativas (ex.: processo disciplinar por inassiduidade).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não há peculato culposo. O peculato culposo (art. 312, § 2º, do CP) ocorre quando o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem — ou seja, por negligência, imprudência ou imperícia, permite que terceiro pratique apropriação, desvio ou subtração. No caso, Josenildo não concorre para crime de ninguém; ele simplesmente recebe o próprio salário. Além disso, o peculato culposo pressupõe a existência de um peculato doloso de outrem, o que não ocorre.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há peculato doloso. O peculato doloso (art. 312, caput) exige a apropriação ou o desvio de dinheiro, valor ou bem móvel de que o funcionário tem a posse em razão do cargo. Os salários recebidos por Josenildo não se enquadram nessa hipótese: são a contraprestação pelo trabalho, não um bem público sob sua guarda. A conduta de receber salário e não trabalhar não configura apropriação de bem público.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não há corrupção ativa. A corrupção ativa (art. 333 do CP) é crime praticado por particular que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Josenildo é servidor público e não oferece vantagem a ninguém — ele apenas recebe o próprio salário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há corrupção passiva. A corrupção passiva (art. 317 do CP) consiste em o funcionário público solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. O salário recebido por Josenildo é devido — é a remuneração legal pelo cargo —, não configurando vantagem indevida. A eventual falta de trabalho não transforma o salário em vantagem indevida para fins penais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a pensar que "receber sem trabalhar" é uma forma de peculato ou corrupção. A confusão está em achar que o salário é um "bem público" de que o servidor tem posse. Na verdade, o salário é devido ao servidor; o que falta é o cumprimento do dever de trabalhar, o que é questão administrativa, não penal. Lembre-se: o peculato exige a posse de bem em razão do cargo — e o salário não é bem da Administração sob a guarda do servidor.
PEGA ESSA DICA!
Para distinguir as modalidades de peculato, foque no objeto material e na relação do agente com ele: se o funcionário tem a posse em razão do cargo e se apropria/desvia → peculato apropriação/desvio; se não tem a posse, mas subtrai valendo-se da facilidade do cargo → peculato-furto; se concorre culposamente para o crime de outrem → peculato culposo. Se o bem é o próprio salário do servidor, não há peculato.