Questão de Direito Penal — Resistência (art. 329 do CP) — COGEPS UNIOESTE 2024

Crime de resistência (art. 329 do CP)

Gabarito: letra C. O crime de resistência, previsto no art. 329 do Código Penal, consiste em opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. A alternativa C reproduz, com precisão, o núcleo do tipo penal, sendo a única que corresponde à definição legal.

O crime de resistência integra o Capítulo II do Título XI da Parte Especial do Código Penal, que trata dos crimes praticados por particular contra a Administração Pública. A doutrina o denomina também de "desobediência belicosa", pois, diferentemente da desobediência simples (art. 330), exige o emprego de violência ou ameaça contra o funcionário público ou contra quem lhe presta auxílio. O bem jurídico tutelado é a Administração Pública, em sua autoridade e prestígio, além da integridade física e moral do funcionário e do particular que o auxilia — daí falar-se em "tutela jurídica bifacial".

A distinção central que a banca explora é entre resistência (art. 329), desobediência (art. 330) e desacato (art. 331). Enquanto a resistência exige violência ou ameaça, a desobediência é a simples recusa em cumprir ordem legal, sem violência ou ameaça, e o desacato é o desrespeito à dignidade do funcionário, por palavras ou gestos, no exercício da função ou em razão dela. A alternativa E descreve a desobediência; a D, o desacato; a B, a usurpação de função pública (art. 328); e a A, o contrabando (art. 334-A).

A pegadinha da questão está em confundir os tipos penais próximos: o candidato que não domina a diferença entre resistência, desobediência e desacato pode marcar a letra E (desobediência) ou a D (desacato), que são crimes vizinhos, mas com elementares distintas. A resistência é a forma mais grave, justamente por envolver violência ou ameaça.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Descreve o crime de contrabando, previsto no art. 334-A do Código Penal, e não o de resistência. O contrabando consiste em importar ou exportar mercadoria proibida, crime contra a Administração Pública, mas com elementares totalmente diversas: não há oposição à execução de ato legal mediante violência ou ameaça.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Descreve o crime de usurpação de função pública, previsto no art. 328 do Código Penal. Usurpar o exercício de função pública é assumir, sem direito, o exercício de uma função pública, praticando atos inerentes a ela. Não se confunde com a resistência, que exige oposição violenta ou ameaçadora à execução de ato legal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o tipo penal do art. 329 do Código Penal: "Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio". É a definição legal do crime de resistência, com todos os elementos normativos: ato legal, violência ou ameaça, e funcionário competente (ou quem lhe presta auxílio).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Descreve o crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal. Desacatar é desrespeitar, ofender a dignidade do funcionário público, no exercício da função ou em razão dela, por palavras ou gestos. Não exige violência ou ameaça contra a execução de ato legal, mas sim a ofensa à honra ou à dignidade funcional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Descreve o crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal. Desobedecer a ordem legal de funcionário público é a simples recusa em cumprir uma ordem legal, sem violência ou ameaça. A desobediência é considerada uma "resistência passiva", enquanto a resistência é a "desobediência belicosa", justamente por envolver violência ou ameaça.

Gabarito: letra C